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ACSTJ de 17-10-2001
Nulidade de acórdão
Não padece de nulidade o acórdão que, conhecendo da revista da ré tão só relativa à questão da validade do processo disciplinar, dá provimento ao recurso, decidindo no sentido da validade do processo disciplinar, revogando, por isso, o acórdão da Relação e determinando que as instâncias tomassem conhecimento sobre a existência ou inexistência de justa causa. Com efeito, tendo o autor impugnado o despedimento com fundamento na invalidade do processo disciplinar e na inexistência de justa causa e uma vez que a 1ª instância e a Relação (ao negar a apelação da ré) ao decidirem no sentido da nulidade do processo disciplinar, não se pronunciaram sobre tal questão, não podia o Supremo dela tomar conhecimento.
Incidente n.º 3594/01 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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