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ACSTJ de 17-10-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Vontade real do declarante
- O apuramento da vontade real do declarante e o seu conhecimento pelo declaratário constituem matéria de facto e, como tal, a apurar pelas instâncias.
II - Não tendo nenhuma das partes alegado nos autos qualquer factualismo ou feito referência à vontade real do declarante e ao seu conhecimento por parte do declaratário, não pode o Supremo, socorrer-se do expediente previsto no n.º3 do art.º 729, do CPC - ampliação da matéria de facto - a fim de se proceder ao apuramento de tal matéria.
Revista n.º 1603/01 - 4.ª Secção Azambuja da Fonseca (Relator) Diniz Nunes Alípio Calheiros
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