|
ACSTJ de 18-10-2001
Matéria de facto Matéria de direito Recurso de revista
I - Como é jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça, as conclusões ou ilações que as instâncias extraem da matéria de facto são elas mesmo matéria de facto que escapam à censura do tribunal de revista.
II - O que acontece igualmente com a discordância quanto à maneira pela qual foi apreciada a prova produzida em audiência, mesmo que enquadrada pelo recorrente nos vícios das alíneas b) e c) do n.° 2 do art. 410.º do CPP, que se consubstancia antes na crítica quanto à forma pela qual o tribunal formou livremente a convicção e que é insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Proc. n.º 2147/01 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Hugo Lopes Abranches Martins (tem declara
|