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ACSTJ de 24-10-2001
Retribuição Veículo automóvel
ntegra o conceito de retribuição a utilização de viatura automóvel atribuída pela entidade patronal à trabalhadora para a execução das tarefas para que foi contratada, custeando aquela as despesas em portagens, seguros, manutenção e pagando uma média mensal de 41.000$00 em gasolina, não exigindo a mesma à autora a apresentação dos relatórios da quilometragem percorrida, estando esta igualmente autorizada a utilizar a viatura em dias não laborais.
Revista n.º 3917/00 - 4.ª Secção Sá Nogueira (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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