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ACSTJ de 24-10-2001
Medida de segurança Internamento de inimputável Perdão
Atenta a natureza da medida de segurança de internamento - a qual surge como uma reacção jurídica à perigosidade do agente -, não lhe é aplicável o perdão de pena.
Proc. n.º 3521/01 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Pires Salpico Leal-Henr
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