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ACSTJ de 24-10-2001
Medida de segurança Internamento de inimputável Perdão
A medida de segurança de internamento não beneficia - nem poderia beneficiar, atenta a sua natureza - dos perdões das Leis 23/91, de 04-07 e 15/94, de 11-05.
Proc. n.º 3548/01 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Leal-Henriques Borges de Pinho Franco de
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