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ACSTJ de 24-10-2001
Recurso penal Matéria de direito Tribunal competente
Sendo a fixação da competência matéria de interesse de ordem pública, tal natureza subtrai-a à livre opção dos recorrentes.
Proc. n.º 679/01 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Borges de Pinho (tem voto de
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