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ACSTJ de 25-10-2001
Habeas corpus Especial complexidade do processo Reexame dos pressupostos da prisão preventiva
I - Dever ou não o processo ser qualificado como de 'excepcional complexidade' - independentemente da questão de saber se a permissão do alargamento do prazo de prisão preventiva derivada da conjugação dos arts. 54.º, n.ºs 1 e 3 do DL 15/93, de 22-01 e 215.º, n.º 3, do CPP, demanda prolação de despacho fundamentado a justificar aquela qualificação ou se resulta automaticamente da própria lei - é factor que não é repercutível nos fundamentos do art.º 222.º, do CPP.
II - A falta de reexame da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva (art.º 213.º, do CPP) não é determinante da extinção daquela medida coactiva (art.º 214.º, do mesmo Código) nem, por si só, integra fundamento de habeas corpus.
Proc. n.º 3544/01 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira
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