Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:


    Sumários do STJ (Boletim) -
Procurar: Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
ACSTJ de 30-10-2001
 Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
É inadmissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que, por entender que o estado do processo não permitia um imediato conhecimento do pedido, revoga o despacho saneador-sentença que julgara a acção improcedente e determina o prosseguimento dos autos com elaboração de especificação e questionário.
Revista n.º 2459/01 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Manuel Pereira José Mesquita