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ACSTJ de 30-10-2001
Processo de trabalho Nulidade de acórdão
Em processo laboral, as nulidades devem ser arguidas obrigatoriamente no requerimento de interposição do recurso, mesmo que se trate de recurso de revista, sob pena de não poderem ser conhecidas por extemporaneidade.
Revista n.º 1315/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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