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ACSTJ de 14-11-2001
Coligação activa Litisconsórcio voluntário Recurso
A acumulação de acções resultante de situação de coligação ou de litisconsórcio voluntário não determina a perda da individualidade de cada uma das respectivas acções, não obstante se encontrarem inseridas num mesmo processo. Assim, os recursos das decisões ou da decisão final só serão admissíveis se e na medida em que os mesmos fossem legalmente admitidos se processados em separado.
Agravo n.º 710/01 - 4.ª Secção Sá Nogueira (Relator) Manuel Pereira José Mesquita
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