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ACSTJ de 21-11-2001
Antiguidade EDP
Verificando-se que o autor foi funcionário público ao serviço da Junta Provincial de Electrificação de Angola, de 30.12.67 a 30.09.75, tendo, posteriormente à descolonização, ingressado no Quadro Geral dos Adidos, de que foi exonerado, a seu pedido, com efeitos a partir de 18.04.83, para ser admitido nos quadros da EDP com efeitos a partir dessa data, não é possível considerar, para contagem da respectiva antiguidade, que a sua prestação tenha sido, ininterruptamente, no sector eléctrico nacional
Revista n.º 2395/01 - 4.ª Secção José Mesquita (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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