|
ACSTJ de 28-11-2001
Processo de trabalho Interposição de recurso Alegações
I - Em processo laboral, em que devem constar de uma única peça processual 'requerimento de interposição de recurso' e 'alegação' (art.º 76, n.º1 do CPT de 81), não se justifica o indeferimento de recurso por o recorrente não ter feito preceder a 'alegação' do requerimento de interposição de recurso', desde que da 'alegação' resulte inequivocamente a vontade de recorrer, a identificação da decisão recorrida e, no caso, a especificação da parte dessa decisão a que o recurso se restringe.
Agravo n.º 1825/01 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Manuel Pereira José Mesquita
|