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ACSTJ de 12-12-2001
Recurso de revista Recurso de agravo
I - Cabe revista do acórdão da Relação que, embora julgando certo o recurso como de agravo, deveria tê-lo julgado como de apelação.
II - Não conhece do mérito da causa e, nessa medida foi bem decidido como de agravo, o recurso da decisão de 1ª instância que indeferiu o pedido de levantamento de caução prestada nos autos (com vista a evitar a atribuição do efeito meramente devolutivo do recurso de apelação que foi interposto da sentença) com fundamento de que a mesma se não mostrava integralmente cumprida, por não se encontrar comprovado o pagamento das retribuições vencidas entre a data da sentença e a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho.
Revista n.º 1022/01 - 4.ª Secção Emérico Soares (Relator) Azambuja da Fonseca Diniz Nunes
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