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ACSTJ de 18-12-2001
Fundamento de direito Remissão
A remissão feita para os fundamentos da decisão recorrida permitida pelo art.º 713, n.º5, do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do art.º 726, do mesmo Código, torna dispensável a reapreciação explícita por parte do tribunal de recurso das questões suscitadas.
Revista n.º 1585/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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