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ACSTJ de 18-12-2001
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão Fundamento de direito Remissão
I - O Supremo Tribunal, como tribunal de revista, apenas tem de conhecer das questões apreciadas ou que devessem ter sido apreciadas pelo tribunal recorrido, transitando em julgado todas as que não foram objecto do recurso.
II - Atento ao disposto nos art.ºs 713, n.º5 e 726, ambos do CPC, o Supremo considera dever acolher os fundamentos da decisão recorrida subscrevendo integralmente os mesmos, sempre que aquela se mostre bem estruturada e devidamente fundamentada tendo feito uma correcta e ponderada interpretação e aplicação da lei.
Revista n.º 1661/01 - 4.ª Secção Alípio Calheiros (Relator) Mário Torres Manuel Pereira
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