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ACSTJ de 04-07-2002
Poderes de cognição Tribunal da Relação Matéria de direito
O recurso do tribunal colectivo que vise exclusivamente o reexame da matéria de direito deve ser conhecido pelo tribunal para onde foi interposto, constituindo, pois, nessas circunstâncias uma opção do recorrente a escolha do tribunal de recurso.
Proc. n.º 2357/02 - 5.ª Secção Dinis Alves (relator) Carmona da Mota (tem voto de vencido) Pereir
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