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ACSTJ de 10-07-2002
Tráfico de estupefacientes Agravantes Tráfico de menor gravidade
O STJ tem aceitado quase unanimemente que a existência de uma das agravantes contempladas no art. 24.º do DL 15/93, de 22-01 - por exemplo a que decorre da prática do facto em estabelecimento prisional - é incompatível com a verificação do crime privilegiado previsto no art. 25.º, do mesmo diploma (tráfico de menor gravidade).
Proc. n.º 2572/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) ** Armando Leandro Borges de Pinho Franc
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