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ACSTJ de 30-10-2002
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
O pedido de aclaração de sentença ou acórdão visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade e não para se obter, por via oblíqua, a alteração do julgado.
Revista n.º 346/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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