Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 30-10-2002
 Recurso de revista Admissibilidade
Não cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do Tribunal da Relação proferido em acção instaurada em 29.06.99, com o valor de Esc. 2.523.904$, na qual a autora pede a declaração de ilicitude do seu despedimento pela ré, a condenação desta nas prestações previstas na lei para essa ilicitude, e ainda em remunerações em dívida, em indemnização por danos morais, e nos juros de mora vencidos e vincendos.
Revista n.º 2770/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres