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ACSTJ de 24-10-2002
Remissão
A remissão feita para os fundamentos da decisão permitida pelo art.º 713, n.º 5, do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do art.º 726, do mesmo Código, torna dispensável a reapreciação por parte do tribunal de recurso das questões suscitadas.
Revista n.º 2079/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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