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ACSTJ de 24-10-2002
Recurso de agravo
Tendo o acórdão de 2ªnstância declarado a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, o recurso a interpor do mesmo é de agravo, uma vez que não conheceu do mérito da causa.
Recurso n.º 1364/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Mário Torres Diniz Nunes
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