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ACSTJ de 16-10-2002
Causa de pedir Reconvenção Compensação
I - Numa acção em que se formula o pedido de reconhecimento da rescisão do contrato de trabalho, que vigorava entre a ré e o autor, com justa causa invocada por este, nos termos do disposto no n.º 1, do art.º 3, da LSA, a causa de pedir é a falta de pagamento das retribuições justificativas, nos termos da lei, da rescisão do contrato.
II - De acordo com o art.º 33, n.º 1, do CPT de 1981, e art.º 64, alínea p), da LOTJ, é admissível a reconvenção no caso de se pretender operar a compensação, sem necessidade da existência da conexão a que alude a alínea o), do mesmo art.º 64.
Recurso n.º 254/02 - 4.ª Secção Diniz Nunes (Relator) Mário Torres Vítor Mesquita
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