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ACSTJ de 16-10-2002
Declaração negocial Coacção moral Erro sobre os motivos do negócio
I - Diz-se feita sob coacção moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.
II - O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, mas se não refira à pessoa do declaratário nem ao objecto do negócio, só é causa de anulação se as partes houverem reconhecido, por acordo, a essencialidade do motivo.
Revista n.º 3668/01 - 4.ª Secção Vítor Mesquita (Relator) Emérico Soares Manuel Pereira
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