|
ACSTJ de 02-10-2002
Fundamentos de direito Remissão
A remissão feita para os fundamentos da decisão permitida pelo art.º 713, n.º 5, do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do art.º 726 do mesmo Código, torna dispensável a reapreciação por parte do tribunal de recurso das questões suscitadas.
Revista n.º 1186/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
|