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ACSTJ de 25-09-2002
Aclaração de acórdão Obscuridade Ambiguidade
O pedido de aclaração de sentença ou acórdão, previsto nos art.ºs 669, n.º 1, al. a), 716, n.º 1, e 732 do CPC, visa o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a decisão aclaranda contenha (a decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes), não podendo ser utilizado para se obter, por via oblíqua, a modificação do julgado.
Incidente n.º 781/02 - 4.ª Secção Mário Torres (Relator) * Vítor Mesquita Emérico Soares
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