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ACSTJ de 10-07-2002
Admissão do recurso
Interposto recurso de revista quando o recurso adequado é o de agravo e não havendo o recorrente apresentado a sua alegação nos termos prescritos no n.º 1 do art.º 76 do CPT, já não poderá cumprir o ónus de alegar (cf. Assento do STJ n.º 1/94, de 02.12.93, DR, 1.ª Série A, de 11.01.94).
Revista n.º 1364/02 - 4.ª Secção Azambuja Fonseca (Relator) Diniz Nunes Mário Torres
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