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ACSTJ de 10-07-2002
Nulidade do contrato Má-fé
Exigindo a caracterização da má-fé, para os efeitos e nos termos dos n.º 5 e 6 do art.º 15 da LCT, o efectivo conhecimento da causa da invalidade, é insuficiente, nada mais tendo ficado demonstrado, a simples constatação de que foi celebrado um contrato de trabalho nulo.
Revista n.º 1194/02 - 4.ª Secção Manuel Pereira (Relator) Azambuja Fonseca Diniz Nunes
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