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ACSTJ de 26-09-2002
Expropriação por utilidade pública Competência material Constitucionalidade
Não há inconstitucionalidade na atribuição aos tribunais comuns de competência para julgar o recurso da decisão arbitral, em matéria de expropriação por utilidade pública.
Agravo n.º 2416/02 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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