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ACSTJ de 26-09-2002
Causa de pedir
O facto que serve de fundamento à pretensão ou pedido deve ser um facto concreto da vida real e não uma relação jurídica ou facto com a qualificação abstracta e jurídica que lhe é dada pela lei substantiva (conceito de direito).
Agravo n.º 2009/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Eduardo Baptista Moitinho de Alme
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