|
ACSTJ de 26-09-2002
Falência Embargos Recurso Provas
O não oferecimento de prova ou a sua rejeição, para os efeitos do n.º 3 do art.º 228 do CPEREF (recursos da decisão sobre os embargos), não respeita apenas à prova testemunhal, pois a norma não distingue qualquer espécie de prova nem existem quaisquer motivos para que o intérprete faça tal distinção.
Agravo n.º 2421/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Loureiro da Fonseca
|