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ACSTJ de 19-09-2002
Execução de sentença Liquidação prévia Oposição Embargos de executado Fundamentos
I - A razão de ser da taxatividade da enumeração dos fundamentos de oposição feita no art.º 813 do CPC, é a natureza do título executivo - sentença condenatória - com o efeito de caso julgado material que lhe é inerente; o qual envolve naturalmente a preclusão dos meios de defesa que podiam ter sido deduzidos na acção de condenação.
II - Definitivamente apurada, na sentença dada à execução, a obrigação de indemnização das partes, tão só cabe na fase introdutória a que alude a al. e) do art.º 813, liquidar o seu quantum, não podendo, designadamente, relativamente a cada um dos executados, proceder-se à discriminação da respectiva responsabilidade, discriminação essa não efectuada em tal sentença e, portanto, sem apoio nesse título.
Revista n.º 1719/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Diogo Fernandes Miranda Gusmão
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