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ACSTJ de 19-09-2002
Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Contrato de aluguer de longa duração Ampliação do âmbito do recurso
I - O contrato de seguro-caução celebrado entre a Companhia de Segurosnter-Atlântico, SA, e a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, visa cobrir o pagamento das rendas referentes ao contrato de aluguer de longa duração firmado pela Tracção e um seu cliente, e não o pagamento das rendas respeitantes ao contrato de locação financeira devidas por esta sociedade à BFB Leasing - Sociedade de Locação Financeira, SA.
II - O art.º 684-A do CPC não supre a necessidade de interposição de recurso por quem se não conforme com a decisão.
Revista n.º 2273/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares (voto
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