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ACSTJ de 19-09-2002
Contrato-promessa de compra e venda Sinal
Não chega a haver entrega de sinal se o promitente comprador, tendo entregue ao promitente vendedor um cheque para esse efeito, procede ao cancelamento deste, impedindo a respectiva cobrança.
Revista n.º 2150/02 - 7.ª Secção Nascimento Costa (Relator) Dionísio Correia Quirino Soares
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