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ACSTJ de 19-09-2002
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
Não se verificando alguma das excepções - consignadas nos art.ºs 712 e 722, n.º 2, segmento final, ambos do CPC - à inalterabilidade da resolução da matéria de facto fixada pelo tribunal (colectivo ou singular), o STJ tem de aceitar o apurado pela Relação.
Revista n.º 2047/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) Sousa Inês Nascimento Costa
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