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ACSTJ de 19-09-2002
Litigância de má fé Recurso Admissibilidade
I - A decisão que condene por litigância de má fé admite sempre recurso, mas apenas em um grau.
II - Assim, tendo a Relação confirmado a decisão proferida na 1.ª instância que condenou o réu como litigante de má fé, não pode o STJ conhecer dessa questão, dada a inadmissibilidade do recurso nesta parte.
Revista n.º 75/02 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares
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