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ACSTJ de 19-09-2002
Providência cautelar Embargos Cominação
À falta de contestação aos embargos numa providência cautelar não se aplica a cominação do art.º 484, n.º 1, do CPC.
Revista n.º 2036/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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