Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 19-09-2002
 Denominação social Confusão
As denominações sociais 'Espart - Espírito Santo Participações Financeiras (S.G.P.S.), S.A.' e 'Esparta - Sociedade de Mediação Mobiliária, Lda.' não são susceptíveis de serem confundidas por clientes de normal capacidade, atenção e diligência.
Revista n.º 2217/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro