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ACSTJ de 19-09-2002
Contrato de compra e venda Preço Formalidade ad substantiam Cooperativa de habitação Reembolso
I - Sendo certo que a escritura pública é uma formalidade ad substantiam da compra e venda de imóveis, já no que respeita ao preço, a exigência de forma não abrange o seu quantitativo, porque este não tem de estar determinado no contrato, bastando que seja determinável.
II - Se não se prova a demissão do cooperador, mas apenas que este se desinteressou da aquisição do fogo, não é aplicável o disposto no art.º 34, n.º 4, do CCoop de 80.
III - O objecto de reembolso previsto na citada norma são os títulos de capital subscrito pelo cooperador, coisa distinta dos títulos de investimento, que são as entradas para o pagamento da construção do fogo a adquirir em propriedade individual, nos termos do DL n.º 218/82, de 02-06.
Revista n.º 2029/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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