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ACSTJ de 19-09-2002
Contrato de seguro-caução Contrato de locação financeira Resolução
I - O contrato cujo cumprimento é garantido pelo seguro-caução celebrado entre a Companhia de Segurosnter-Atlântico, SA, e a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, é o contrato de locação financeira firmado entre esta última e a BFB Leasing - Sociedade de Locação Financeira, SA.
II - Tendo a BFB Leasing resolvido o contrato de locação financeira, a seguradora apenas responde pelo valor das rendas vencidas e não pagas durante a vigência do contrato, ou seja, até à data da resolução.
Revista n.º 1487/02 - 7.ª Secção Dionísio Correia (Relator) Quirino Soares Neves Ribeiro
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