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ACSTJ de 24-09-2002
Registo civil Nulidade
É nulo o registo de nascimento, viciado quanto à data (ano) de nascimento do registado, e são também nulos o assento de nascimento e o registo de aquisição da nacionalidade que resultam da transcrição desse título viciado, por forma a induzir em erro quanto a um elemento de identificação da pessoa registada.
Apelação n.º 2236/02 - 1.ª Secção Reis Figueira (Relator) Barros Caldeira Faria Antunes
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