|
ACSTJ de 09-07-2002
Contrato de empreitada Cumprimento defeituoso Ónus da prova
O empreiteiro tem o ónus da prova da realização da obra, cabendo à contraparte a demonstração de que o cumprimento foi defeituoso.
Revista n.º 2257/02 - 2.ª Secção Simões Freire (Relator) Ferreira Girão Loureiro da Fonseca
|