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ACSTJ de 09-07-2002
Contrato-promessa de compra e venda Benfeitorias
Embora o valor do imóvel deva ser calculado com referência à data em que se verificou o incumprimento definitivo dum contrato-promessa de compra e venda, para o cálculo das benfeitorias deve-se atender ao valor actual.
Revista n.º 1967/02 - 2.ª Secção Moitinho de Almeida (Relator) Joaquim de Matos Ferreira de Alm
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