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ACSTJ de 09-07-2002
Letra de câmbio Elementos essenciais Aceite
I - O momento fulcral ou decisivo a atender no tocante à eventual falta dos elementos essenciais de uma letra é o do seu vencimento e não o da sua emissão.
II - O momento fundamental a atender para se ter como realmente dado o aceite e a consequente vinculação é o da assinatura aposta na letra, por alguém que detenha capacidade e legitimidade legal para o efeito.
Revista n.º 2049/02 - 2.ª Secção Joaquim de Matos (Relator) Ferreira de Almeida Abílio Vasconce
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