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ACSTJ de 09-07-2002
Investigação de paternidade Quesitos Exclusividade de relações sexuais
I - Numa acção de investigação da paternidade é admissível a formulação dum quesito com a seguinte redacção: 'foi precisamente em resultado dessa prática repetida de relações sexuais com o R. que a M... veio a engravidar e a dar à luz a menor investiganda ?'.
II - Deve ser interpretada restritivamente a doutrina do assento do STJ de 21-06-83, no sentido de que o ónus da demonstração da exclusividade de relações sexuais deve restringir-se aos casos em que não é possível a prova directa do vínculo biológico por meios laboratoriais.
Revista n.º 1813/02 - 2.ª Secção Duarte Soares (Relator) Simões Freire Ferreira Girão
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