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ACSTJ de 04-07-2002
Letra de câmbio Imposto de selo Valor da causa
O valor do selo das letras de câmbio dadas à execução irreleva para efeitos do valor da causa, não passando, a desconformidade do selo com o valor das letras, de um problema fiscal que deve ser participado à entidade competente.
Revista n.º 1799/02 - 7.ª Secção Quirino Soares (Relator) Neves Ribeiro Araújo de Barros
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