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ACSTJ de 04-07-2002
Caducidade Reconhecimento do direito
O reconhecimento impeditivo da caducidade que o n.º 2 do art.º 331 do CC prevê tem de ter o efeito visado por este instituto, que é o de tornar certa a situação, devendo, pois, ser tal que, em boa fé, torne efectivamente desnecessário o recurso a juízo para esse fim.
Revista n.º 1932/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Diogo Fernandes Miranda Gusmão
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