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ACSTJ de 04-07-2002
Prestação de contas Sociedade comercial Inquérito judicial Erro na forma de processo
Com a entrada em vigor do CSC o meio próprio para exigir a prestação de contas da gerência de sociedade comercial é o inquérito previsto no art.º 67 desse código, não podendo, desde então, exigir-se tal prestação pelo processo regulado no art.º 1014 e ss. do CPC.
Revista n.º 1802/02 - 7.ª Secção Oliveira Barros (Relator) Diogo Fernandes Miranda Gusmão
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