|
ACSTJ de 04-07-2002
Acórdão da Relação Matéria de facto Omissão Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Baixa do processo ao tribunal recorrido
A omissão da fixação da matéria de facto pela Relação é situação compreendida no espírito da previsão dos art.ºs 729, n.º 3, e 730, n.º 2, do CPC, e a que estes preceitos são aplicáveis extensivamente.
Revista n.º 1602/02 - 7.ª Secção Miranda Gusmão (Relator) Sousa Inês Nascimento Costa
|