Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Sumários do STJ (Boletim) -
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ACSTJ de 04-07-2002
 Propriedade horizontal Assembleia de condóminos Convocatória
A assembleia de condóminos aprazada para a eventualidade de uma primeira se não realizar por haver falta de quorum, não pode ser convocada para meia hora depois da hora marcada para esta.
Revista n.º 4064/01 - 2.ª Secção Loureiro da Fonseca (Relator) Abílio Vasconcelos Duarte Soares